Dispensa de licitação para passagens rodoviárias: o art. 75, II, passo a passo

O que o art. 75, II permite

O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 dispensa a licitação para contratações de serviços e compras cujo valor fique abaixo de um limite fixado em lei e atualizado todo ano por decreto. Para o órgão que precisa de passagem rodoviária, para servidores, pacientes encaminhados ou pessoas atendidas pela assistência social, essa é uma das formas mais diretas de contratar: sem licitação, direto com o fornecedor, desde que o valor fique dentro do limite vigente.

O limite de 2026 e como somar o que já foi gasto

Para 2026, o limite do art. 75, II é R$ 65.492,11, conforme o Decreto nº 12.807/2025, que reajusta os valores da lei a cada 1º de janeiro pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, o IPCA-E, como manda o art. 182 da própria lei.

Esse limite não é por contrato isolado. O § 1º do art. 75 manda somar, dentro do mesmo exercício financeiro, as despesas da unidade gestora com objetos de mesma natureza: se o órgão já gastou parte do limite com outras contratações de passagem, ou de serviço do mesmo ramo, no ano, o que resta para uma nova dispensa é o saldo, não o limite cheio de novo. É essa regra que impede o fracionamento: dividir uma compra maior em várias dispensas pequenas não muda o resultado da soma.

O que o processo precisa ter

O art. 72 lista o que a contratação direta precisa ter documentado, mesmo sem licitação: documento de formalização da demanda, estimativa de preço calculada conforme o art. 23, parecer jurídico e, quando for o caso, técnico, comprovação de compatibilidade orçamentária, comprovação de que o fornecedor cumpre os requisitos de habilitação, justificativa da escolha do fornecedor, justificativa do preço e autorização da autoridade competente. O parágrafo único do mesmo artigo exige que o ato que autoriza a contratação direta, ou o extrato do contrato, seja divulgado e mantido à disposição do público em site oficial.

Aviso de três dias úteis e cartão de pagamento

Duas exigências adicionais do art. 75: a contratação deve, preferencialmente, ser precedida de aviso no site oficial por pelo menos três dias úteis, abrindo espaço para propostas adicionais e escolhendo a mais vantajosa (§ 3º); e o pagamento deve, preferencialmente, ser feito por cartão de pagamento, com o extrato divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas, o PNCP (§ 4º).

Consórcios públicos: o limite em dobro

Para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos ou por autarquias e fundações qualificadas como agências executivas, os limites de dispensa são dobrados (art. 75, § 2º).

Quando a dispensa não basta

Se o gasto previsto no exercício ultrapassa o limite, mesmo somando tudo, a dispensa por valor não serve. As alternativas dentro da própria lei são o credenciamento, quando o objeto admite contratar vários fornecedores pela mesma tarifa (art. 79), ou a licitação regular. Vale alinhar com a assessoria jurídica do seu órgão qual caminho se aplica ao volume esperado; o que o credenciamento muda na prática está em Órgãos públicos.